Termos de Uso

1. Partes e definições

• MSI Informática: 52.428.514 MARCELLO DI SILVESTRO (nome fantasia MSI Informática), CNPJ 52.428.514/0001-46, com sede na Rua Cento e Quarenta, 180, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23026-560, fornecedora da plataforma.
• Cliente: a empresa, com CNPJ, que contrata a plataforma para atender pelo seu próprio número de WhatsApp.
• Usuários: as pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a plataforma em seu nome.
• Contatos: as pessoas que trocam mensagens com o Cliente pelo WhatsApp.
• Meta: a Meta Platforms, responsável pelo WhatsApp e pela Plataforma WhatsApp Business.

A plataforma é destinada exclusivamente a empresas, para uso em suas atividades profissionais.

2. O serviço

A plataforma conecta o número de WhatsApp do Cliente à Plataforma WhatsApp Business da Meta e permite receber, organizar e responder mensagens, além de enviar modelos de mensagem aprovados pela Meta. Os recursos de cada plano são os descritos na proposta comercial ou no plano contratado.

O Cliente continua titular da sua conta do WhatsApp Business e do seu número de telefone, e autoriza a MSI Informática a acessá-los somente para prestar o serviço.

3. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• O Cliente é responsável por definir quem são os seus Usuários, por manter as credenciais em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta.
• O Cliente deve avisar a MSI Informática imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da conta.

4. Uso aceitável

O Cliente deve cumprir a legislação brasileira, estes termos e as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business, entre elas a Política do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp. Em especial, o Cliente não pode:

• enviar mensagens a quem não autorizou recebê-las, nem iniciar conversas sem o consentimento (opt-in) prévio do Contato;
• enviar spam, mensagens em massa abusivas ou correntes;
• enviar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• oferecer produtos ou serviços proibidos pela legislação ou pelas políticas da Meta;
• tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites técnicos ou prejudicar o funcionamento da plataforma.

O descumprimento dessas regras pode levar a Meta a restringir ou bloquear o número do Cliente. A MSI Informática não responde por essas medidas quando decorrerem da conduta do Cliente.

5. Serviços de terceiros

A plataforma depende de serviços de terceiros, principalmente da Plataforma WhatsApp Business, da Meta, e da infraestrutura em nuvem da Amazon Web Services (AWS). Mudanças de regras, preços, funcionalidades ou instabilidades desses fornecedores estão fora do controle da MSI Informática e podem afetar o serviço. Sempre que possível, a MSI Informática avisará o Cliente sobre mudanças relevantes.

6. Preços e pagamento

• Mensalidade: o Cliente paga a mensalidade do plano contratado, nos valores, vencimentos e formas de pagamento da proposta comercial.
• Custos da Meta: a Meta cobra pelas mensagens enviadas conforme a sua tabela vigente, que varia por categoria (marketing, utilidade e autenticação) e por país. Esses custos são repassados ao Cliente pelo valor cobrado pela Meta, e aparecem discriminados na fatura do mês seguinte ao uso.
• Reajuste: os valores da mensalidade podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de 30 dias. Alterações na tabela da Meta são repassadas a partir da data em que entram em vigor.
• Atraso: em caso de atraso, a MSI Informática envia um aviso de atraso nas primeiras 24 horas e um aviso de suspensão após 72 horas. Com 10 dias de atraso, um último aviso informa que o serviço será suspenso nas 24 horas seguintes. A suspensão não impede a cobrança dos valores devidos.

7. Proteção de dados

• Em relação aos dados pessoais dos Contatos, o Cliente é o controlador e a MSI Informática é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A MSI Informática trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente.
• O Cliente é responsável por ter base legal para o tratamento, incluindo o consentimento dos Contatos quando necessário, e por informá-los sobre o uso dos seus dados.
• As obrigações das partes sobre dados pessoais são detalhadas no acordo de tratamento de dados firmado com o Cliente.
• Os dados pessoais dos Usuários e dos representantes do Cliente são tratados conforme a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu software, marcas e conteúdos pertencem à MSI Informática. O Cliente recebe um direito de uso pessoal, intransferível e não exclusivo, válido enquanto durar a contratação. As mensagens, contatos e demais dados inseridos pelo Cliente continuam pertencendo ao Cliente.

9. Disponibilidade e suporte

A MSI Informática se empenha para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade mínima. Pode haver interrupções para manutenção ou causadas por falhas de terceiros.

O suporte é prestado pelo e-mail [email protected], em dias úteis.

10. Responsabilidades

• O Cliente responde pelo conteúdo das mensagens que envia, pela forma como usa a plataforma e pelo cumprimento das políticas da Meta e da legislação.
• A MSI Informática não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, nem por falhas causadas pela Meta, pela AWS, por provedores de internet ou pelo próprio Cliente.
• Fora dos casos em que a lei não permite limitação, a responsabilidade total da MSI Informática fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

11. Suspensão e encerramento

• O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento. O cancelamento vale ao fim do período mensal já pago, sem reembolso proporcional.
• A MSI Informática pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, das políticas da Meta ou da lei, ou por determinação da Meta ou de autoridade competente.
• Após o encerramento, o Cliente tem 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, os dados são eliminados, salvo os que precisarem ser guardados por obrigação legal.

12. Alterações destes termos

A MSI Informática pode alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança entrar em vigor.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para resolver qualquer questão relacionada a eles.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].